RADAR DA IMPRENSA | DOI 10.5281/zenodo.22310874

A Lei 14.986/2024 à margem do debate público

A lei de inserção de perspectivas femininas na educação básica foi apagada pelos eventos e comemorações do 8 de março

Jaqueline Goes, cientista baiana responsável por mapear o sequenciamento genético do Coronavírus, na cerimônia do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, concedido pela Câmara dos Deputados, em 2022. Fonte: Raisa Mesquita/Câmara dos Deputados. 2022. [Wikimedia Commons].

Quantas vezes as mulheres são trazidas à sala de aula? Ao ensinar história muito se fala sobre os fatos e as figuras notáveis que participaram destes. Entretanto, essas figuras carregam um padrão, são majoritariamente homens brancos. No dia 25 de setembro de 2024, com o objetivo de combater este problema da sociedade, o vice-presidente Geraldo Alckmin (1952–), do  Partido Socialista Brasileiro (PSB), no exercício do cargo de presidente da República, assinou a Lei nº 14.986/2024, que torna obrigatória a inserção de abordagens com base em perspectivas e em experiências femininas nos conteúdos curriculares da educação. Dessa forma, o Estado brasileiro reconheceu a ausência das narrativas e de figuras femininas não somente na história, como nas demais áreas do conhecimento. A Lei também instituiu a Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, uma data que introduz a atividade no calendário escolar, e que deve ocorrer na segunda semana do mês de março.

Este Radar da Imprensa analisará 18 matérias, compreendidas entre os dias 17 de julho de 2025 a 24 de abril de 2026. Em relação aos meses de publicação, 9 (50%) destas correspondem ao mês de março, sendo um resultado direto à implementação da Lei. Nos demais meses, fevereiro, junho e abril apresentam 2 (11,1%) matérias cada, enquanto outubro, setembro e julho 1 (5,6%) cada. Em relação ao recorte geográfico, 5 (27,8%) das matérias foram do Nordeste, empatado com o Centro-Oeste, o que chama a atenção por ambos não terem uma imprensa tão dominante quanto o Sudeste, com 3 (16,7%) matérias. No Sul, foram publicadas 4 (22,2%) matérias e o Norte foi a região com o menor número, com 1 (5,6%) matéria.

As matérias mapeadas são um reflexo dos novos desafios colocados à comunidade acadêmica. Grupos e instituições buscam estratégias para suprir a ausência de conhecimentos na formação desses profissionais por meio de oficinas, eventos e minicursos de capacitação. Diversas instituições públicas e privadas de ensino exploraram as possíveis atividades para a Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, com oficinas, eventos e palestras, dando enfoque a figuras, livros ou filmes voltadas à temática. A sensação de novidade se perpetua no decorrer das matérias que citam as legislações voltadas ao direito das mulheres, e comentam sobre a nova legislação.

A quem interessa a Lei nº 14.986/2024?

A Lei nº 14.986/2024 completou um ano em 2025, promovendo um esforço coletivo de adequação do currículo escolar. Essa conquista dos movimentos sociais e feministas deveria impulsionar a publicação de um número maior de matérias ao longo do ano, trazendo para o debate público questões importantes sobre a valorização dos legados construídos pelas mulheres. No Sudeste, a segunda região com o maior número de veículos de imprensa, segundo o Atlas de notícias de 2025, apenas três matérias foram publicadas, das quais duas foram do Portal do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), do Rio de Janeiro, a respeito dos eventos desenvolvidos pela instituição para a Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História. No caso do Nordeste, suas matérias apresentam diversas iniciativas de instituições voltadas à capacitação e à ampliação dos conhecimentos de professores das redes básicas de ensino.

Um fator importante suscitado pela análise das matérias é a quantidade de mulheres que as escreveram. Das 18 matérias analisadas, apenas 7 delas têm autoria reconhecida, sendo 4 homens e 3 mulheres. Entretanto, buscando os responsáveis pelos veículos de comunicação, como diretores, coordenadores e secretários, é possível ter um panorama maior de quem são os responsáveis por essas matérias, ou no mínimo tinham influência sobre as escolhas editoriais. No total foram identificados 16 responsáveis, com 9 homens (47,4%), 7 mulheres (36,8%) e 2 (15,8%) não foram possível identificar. Mesmo sem uma grande diferença, prevalece uma maioria masculina nesses ambientes de comunicação.

A partir desse levantamento é interessante pensar o quanto essas matérias promoveram  o debate público. Afinal, muito se fala de iniciativas restritas a uma época específica do ano com um modelo quase padrão, como um evento apresentando a produção cultural com enfoque em mulheres ou livros e filmes com a intenção de debate. Falou-se muito de atividades, mas nenhuma matéria abordou seus impactos. Como  o debate foi guiado? Quais foram os questionamentos e apontamentos apresentados pelos estudantes? Diversos pontos desses eventos poderiam ter sido desenvolvidos pela mídia como forma de compreender melhor os impactos dessas iniciativas. A relação direta desses eventos ao mês de março faz com que soem como uma mera obrigação, esvaziando o motivo pela qual a lei foi instituída.

Do número total de matérias, 4 (22,2%) foram de divulgação de eventos da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História e 5 (27,2%) sobre eventos de capacitação de professores da educação básica. Em vez de abordarem o tema de fato, aprofundando-se na lei, a mídia não a apresenta adequadamente ao público. As três (16,7%) matérias que explicam de algum modo a Lei nº 14.986/2024 são sobre o campo jurídico, não dando destaque exclusivamente a ela, já que apresentaram outras conquistas femininas no legislativo ao longo dos anos. Reduzir a lei a uma data ou a um período comemorativo é uma tentativa de silenciamento, como também vem sendo observado em relação às leis nº 10.639/2003, que introduz a obrigatoriedade da história e da cultura Afro-Brasileira no currículo, e nº 11.645/2008, a respeito da história e da cultura indígena. 

Tentativas de aprimoramento em meio às adversidades

Em Salvador (BA), o artista-professor e educador Romário Oliveira promoveu o curso AKOBEN preenchendo currículos – O ensino de artes visuais e culturas negadas, em junho de 2025, voltada a uma formação continuada dos professores, que ele aponta ser ausente no sistema público de ensino da Bahia. A partir de aulas expositivas, oficinas e laboratórios criativos é apresentado aos professores possibilidades de abordagem e materiais didáticos que o próprio Estado falha em fornecer. A iniciativa não foca apenas na lei nº 14.986/2024, como também nas leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, como forma de trazer as ausências de grupos minorizados no currículo escolar a partir de epistemologias decoloniais. Outra iniciativa por parte do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) buscou auxiliar na implementação da lei de outra forma, a partir de um documento orientador apresentando diretrizes para a inclusão de perspectivas femininas nos currículos da educação básica, publicado em março deste ano. A instituição reuniu profissionais de diversas áreas para construir um guia para os professores, orientando como fazer essa temática perpassar todos os componentes curriculares. 

Para além dos eventos de capacitação, houve diversas experiências promovidas pela Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar) realizou publicações em suas redes sociais voltadas a figuras femininas importantes da História, homenageando Tereza de Benguela (?–1770), Nísia Floresta (1810–1885), Enedina Alves Marques (1913–1981), Bertha Lutz (1894–1976) e Carolina Maria de Jesus (1914–1977). Outras instituições realizaram iniciativas mais ativas envolvendo os estudantes, como o CEFET/RJ de Nova Iguaçu, que organizou a mesa redonda Representação e representatividade da mulher na arte/literatura. A proposta do evento foi apresentar e debater trabalhos acadêmicos sobre artistas e escritoras como Frida Kahlo (1907–1954) e Conceição Evaristo (1946–), e personagens femininas em obras literárias, como O Primo Basílio (1878), de Eça de Queiroz (1845–1900), e Dom Casmurro (1899), de Machado de Assis (1839–1908).

É possível notar que a menção a várias mulheres nas iniciativas feitas pelas instituições supracitadas, com perfis raciais e sociais diversos, dialogam com diferentes temporalidades, na qual a figura mais próxima da realidade dos estudantes é a premiada escritora Conceição Evaristo. Entretanto, é preciso sim rememorar essas mulheres do passado, mas elas também estão no presente, como Jaqueline Goes, mulher negra e nordestina, cientista responsável por coordenar o sequenciamento genético do coronavírus a partir dos primeiros casos de Covid-19 na América Latina, Érika Hilton, uma das primeiras mulheres trans a ocupar o cargo de Deputada Federal, a primeira a ocupar a cadeira da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados e responsável por instigar diversos debates públicos importantes como o fim da Escala 6×1, e a ginasta Rebeca Andrade, que tem o recorde de brasileira com a maior quantidade de medalhas olímpicas, sendo a única atleta a conquistar quatro medalhas em uma única edição. 

Mesmo com as iniciativas divulgadas pela imprensa, a Lei nº 14.986/2024 continua à margem do debate público. Há iniciativas que buscam aprimorar as formas de abordagem do conteúdo escolar na educação básica a partir de eventos, debates e palestras para aprimorar a visão dos estudantes e professores sobre a forma como o conhecimento é construído. Entretanto, como foi observado, o caráter político e social dessas iniciativas são esvaziados quando associados à ideia de festividade. É preciso tornar a Lei nº 14.986/2024 objeto do debate público possibilitando a participação da sociedade civil.

Referências

Matérias de jornais consultadas

ABDALLA, Rodrigo. Bancada Feminina no Senado troca liderança: veja cinco projetos aprovados. ND Mais, Santa Catarina, 11 jul. 2025. Disponível em: https://ndmais.com.br/politica/bancada-feminina-no-senado-troca-lideranca-veja-cinco-projetos-aprovados/.

BORGES, Daniel. Livro “Sereias Alagoanas” será lançado este mês na Biblioteca Pública Estadual Graciliano Ramos. Governo do Estado de Alagoas, Alagoas, 9 fev. 2026. Disponível em: https://www.alagoas.al.gov.br/noticia/livro-sereias-alagoanas-sera-lancado-este-mes-na-biblioteca-publica-estadual-graciliano-ramos. Acesso em: 3 jun. 2026.

DIREITOS das mulheres no Brasil: o que mudou nos últimos anos. O Lliberal, Belém, 7 mar. 2026. Disponível em: https://www.oliberal.com/variedades/direitos-das-mulheres-no-brasil-o-que-mudou-nos-ultimos-anos-1.1093771. Acesso em: 3 jun. 2026.

EVENTO na Uned Nova Iguaçu aborda representatividade da mulher na arte e na literatura. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, Maracanã, 13 mar. 2026. Disponível em: https://www.cefet-rj.br/index.php/noticias-campus-nova-iguacu/10143-evento-na-uned-nova-iguacu-aborda-representatividade-da-mulher-na-arte-e-na-literatura. Acesso em: 3 jun. 2026.

EVENTO em Nova Iguaçu exibe o filme “Estrelas Além do Tempo”, seguido de debate. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, Maracanã, 18 mar. 2026. Disponível em: 

https://www.cefet-rj.br/index.php/dippg/depeq/203-noticias/noticias-campus-nova-iguacu/10158-evento-em-nova-iguacu-exibe-o-filme-estrelas-alem-do-tempo-seguido-de-debate. Acesso em: 3 jun. 2026.

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO – DIREITOS DA MULHER – BRASIL. Instituto Ressurgir, Aracaju, 1 out. 2025. Disponível em: https://institutoressurgir.org/2025/10/01/evolucao-da-legislacao-direitos-da-mulher-brasil-2/. Acesso em: 3 jun. 2026.

FARIA, Renato Lana de. Escolas da Rede Municipal de Ensino recebem ações de conscientização no combate à violência contra a mulher. Prefeitura de Aracruz, Aracruz, 31 mar. 2026. Disponível em: https://www.aracruz.es.gov.br/noticias/escolas-da-rede-municipal-de-ensino-recebem-acoes-de-conscientizacao-no-combate-a-violencia-contra-a-mulher-15025. Acesso em: 3 jun. 2026.

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Ministra Márcia Lopes: prioridades e desafios na luta pela igualdade de gênero. Mátria, ano 24, v. 1, n. 24, mar. 2026. Disponível em: https://sintepe.org.br/wp-content/uploads/2026/02/revista_matria_2026_final_web-1_260218_153716.pdf. Acesso em: 3 jun. 2026.

MOREIRA, Iasmin. AKOBEN abre inscrições para curso em arte-educação decolonial. Sotero Preta, Salvador, 17 jun. 2025. Disponível em: https://portalsoteropreta.com.br/2025/06/17/akoben-abre-inscricoes-para-curso-em-arte-educacao-decolonial/. Acesso em: 3 jun. 2026.

PROFESSORA da UFSM integra a delegação brasileira na 70ª Conferência sobre a Situação da Mulher da ONU. Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 11 mar. 2026. Disponível em: https://www.ufsm.br/2026/03/11/professora-da-ufsm-integra-a-delegacao-brasileira-na-70a-conferencia-sobre-a-situacao-da-mulher-da-onu. Acesso em: 3 jun. 2026.

QUEIROZ, Tatiane. UEMS/Maracaju: Projeto de Extensão promove formação docente sobre representatividade feminina na Educação. Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Dourados, 23 abr. 2026. Disponível em: https://www.uems.br/noticias/detalhes/UEMS-Maracaju-Projeto-de-Extensao-promove-formacao-docente-sobre-representatividade-feminina-na-Educacao. Acesso em: 3 jun. 2026.

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URCA realiza VI Simpósio Nacional de História e contemporaneidades. Universidade Regional do Cariri, Crato, 11 set. 2025. Disponível em: https://www.urca.br/blog/urca-realiza-vi-simposio-nacional-historia-e-contemporaneidades-com-encerramento-nesta-sexta-feira-12/. Acesso em: 3 jun. 2026.

Outras referências

CIENTISTA baiana Jaqueline Góes entra na lista das ’20 Mulheres de Sucesso do Brasil’ da Forbes: ‘Representatividade’. G1 BA, 24 fev. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2022/02/24/cientista-baiana-jaqueline-goes-entra-na-lista-das-20-mulheres-de-sucesso-do-brasil-da-forbes.ghtml. Acesso em: 27 ago. 2026.

GUERRA, Lima. Rebeca Andrade se isola como maior medalhista da história do Brasil em Olimpíadas. Ge, Paris, 5 ago. 2024. Disponível em: https://ge.globo.com/olimpiadas/noticia/2024/08/05/rebeca-andrade-se-isola-como-maior-medalhista-da-historia-do-brasil-em-olimpiadas.ghtml. Acesso em: 27 ago. 2026.

LIMA, Wal. “A presença de mulheres trans no poder incomoda”, diz Erika Hilton. Correio Braziliense, Brasília, 18 mar. 2026. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2026/03/7378616-a-presenca-de-mulheres-trans-no-poder-incomoda-diz-erika-hilton.html. Acesso em: 27 ago. 2026.

Como citar esta notícia

SILVA, Karen Rebeca de Sousa e. A Lei 14.986/2024 à margem do debate público. História Editorial, 4 set. 2026. DOI: . (Radar da Imprensa). Disponível em: https://historiaeditorial.com.br/a-lei-14-986-2024-a-margem-do-debate-publico. Acesso em: 4 set. 2026.

Karen Rebeca de Souza e Silva​

Estudante do curso de História pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Seus interesses de pesquisa incluem História da Ásia, com enfoque no Japão, e estudos de gênero a partir de História em Quadrinhos (HQs). É membra do Observatório da Ásia da UFRN. É estudante colaboradora do laboratório História Editorial.

*Matéria produzida sob a supervisão do Prof. Dr. Geferson Santana e da Profa. Dra. Tatiane Oliveira, como parte das atividades do laboratório História Editorial.

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