Em 2023, comemoramos os 20 anos da Lei 10.639/2003, assinada em 9 de janeiro daquele ano pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (1945–), do Partido dos Trabalhadores (PT). As atividades antirracistas constituíram-se como gritos que ressoaram nas instituições em defesa de uma educação comprometida com o combate ao racismo e com a valorização da diversidade cultural da população brasileira nos currículos da educação básica e superior. A promulgação da lei, voltada ao enfrentamento da desigualdade epistêmica e da perspectiva eurocentrada no ensino, demarca sua relevância no campo educacional. Esses gritos, por vezes agonizantes, ecoam das vozes daqueles diretamente afetados pelo racismo, que continua a corroer as relações sociais e as instituições brasileiras.

As matérias mapeadas apresentaram ao público leitor iniciativas desenvolvidas por órgãos municipais de gestão da educação e por universidades, voltadas à instrumentalização de profissionais do setor educacional e de docentes para a implementação de uma educação antirracista nas comunidades escolares do país. Por outro lado, o debate em torno do impacto do PL 1.007/2025, apresentado em 14 de março pela deputada federal Clarissa Tércio (PP-CE) à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), órgão permanente da Câmara dos Deputados, mobiliza a opinião pública ao evidenciar os desafios e as resistências à consolidação de uma educação antirracista no Brasil.

Nesse contexto, para este Radar da Imprensa, analisamos 11 matérias da imprensa digital brasileira, das quais 7 (63,6%) tratam do PL 1.007/2025 e 4 (36,4%) abordam a importância da Lei 10.639/2003 no enfrentamento do epistemicídio no currículo da educação básica, bem como os impactos do racismo no cotidiano escolar, especialmente no que se refere à saúde mental de estudantes negros. As matérias compreendem o período de 17 a 23 de março de 2026, adotando-se a última semana como recorte temporal para o mapeamento. 

O Projeto de Lei (PL) 1.007/2025

A deputada Clarissa Tércio pautou o debate público nas últimas semanas, após o Projeto de Lei 1.007/2025, de sua autoria, ganhar destaque nas mídias digitais. Em tramitação na CDHMIR, o projeto propõe tornar não obrigatórios os conteúdos relativos ao ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena, conforme estabelecido pelas Leis 10.639/2003 e 11.645/2008. Prevê, ainda, que os responsáveis sejam previamente comunicados para autorizar a participação dos estudantes em “atividades com conteúdo histórico-cultural, festas culturais ou expressões religiosas”.

A proposta fundamenta-se no princípio da liberdade e da inviolabilidade de crenças e de consciência dos indivíduos, garantidos pela Constituição de 1988, ao afirmar que “é essencial garantir que a participação nessas atividades respeite os princípios da liberdade religiosa e de consciência, assegurados pela Constituição Federal”. Nesse sentido, a não autorização por parte dos responsáveis implicaria a reorganização do calendário escolar, com o encaminhamento dos estudantes para atividades alternativas, sem prejuízo às avaliações ou ao desempenho acadêmico.

Com o objetivo de compreender as implicações do PL no currículo escolar, na função social da escola e no cumprimento das legislações educacionais, parte das mídias mapeadas ouviu profissionais das áreas do direito, da educação e da psicologia, além de representantes de sindicatos docentes, a fim de analisar o cenário caso o projeto venha a alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), conforme previsto em sua redação.

A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou a proposta em nota conjunta do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais (GTPE-DPU) e do Grupo de Trabalho Povos Indígenas (GTOPI-DPU), afirmando que o projeto viola direitos assegurados pela Constituição, mobilizada pela deputada para fundamentar sua proposição. O órgão reafirma que a Lei 10.639/2003 resulta das lutas das populações negras e indígenas, constituindo-se como resposta do Estado brasileiro ao reconhecimento do racismo.

Funcionários da DPU e do Ministério da Educação (MEC), assim como representantes de sindicatos docentes e pesquisadores da área da Educação, afirmam que o PL reforça uma interpretação equivocada da legislação, ao confundir os conteúdos de história e cultura afro-brasileira e indígena — abordados sob uma perspectiva histórico-cultural — com expressões de cunho religioso. Nesse sentido, o projeto flexibiliza o cumprimento da lei e contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado deve adotar medidas para o enfrentamento do racismo, conforme destacou Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC.

As matérias também evidenciam os impactos do PL na formação dos estudantes, ao sinalizar que conteúdos relacionados à história e à cultura negra não seriam relevantes para sua formação escolar e cidadã. Especialistas ouvidos pelas mídias analisadas tendem a considerar que essa flexibilização pode frear um movimento já em curso de enfrentamento às violências raciais e às práticas de bullying ainda recorrentes contra estudantes negros em escolas públicas e privadas do país.

E a Lei 10.639/2003 sem o PL 1.007/2025?

Mesmo com mais de 20 anos de existência da Lei 10.639/2003, ainda enfrenta-se dificuldades para a consolidação dos conteúdos de história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar e sua aplicação na sala de aula. Nas mídias consultadas, constam apenas duas matérias que apresentam iniciativas de formação e conscientização, como o curso de formação para funcionários da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) do Ceará, e a II Semana de Arte e Cultura promovida pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), em Alegrete (RS).

Os profissionais da área da educação — em geral vinculados a órgãos governamentais ou a sindicatos docentes — ouvidos pelas mídias digitais não evidenciam, em suas falas, um problema já diagnosticado há anos: a ineficiência das governanças municipais na implementação da Lei 10.639/2003. Segundo o relatório Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira (2023), do Instituto Alana, 71% dos municípios não cumprem a legislação no âmbito local.

As mídias silenciaram, no debate público, as vivências e impressões de professores e estudantes das redes municipais, estaduais e federais da educação básica acerca desse movimento pela educação antirracista em suas escolas. Priorizaram a escuta de profissionais sem relação direta com a sala de aula, sem oferecer uma leitura de como os principais sujeitos afetados pelo PL 1.007/2025 percebem seus impactos sobre o sistema de ensino brasileiro, o combate ao racismo e o desenvolvimento de uma “consciência histórica antirracista”, capaz de promover uma compreensão ampla e aprofundada dos lugares sociais e raciais que ocupam na engrenagem de um Estado que, contraditoriamente, sustenta-se das desigualdades produzidas em seu interior pelo racismo estrutural e institucional.

Concluímos este Radar convidando o público a acompanhar a apresentação dos resultados da pesquisa desenvolvida no âmbito do laboratório História Editorial, sob minha coordenação, na qual analisamos, a partir da mídia impressa, como a Lei 10.639/2003 foi submetida a um processo de silenciamento e esvaziamento no debate público ao longo dos últimos 20 anos (2003–2024). A pesquisa evidencia, ainda, estratégias da imprensa que contribuem para o apagamento de vozes e histórias que se somam à luta antirracista — iniciada com a chegada das primeiras pessoas escravizadas, trazidas de África —, frequentemente reduzida a efemérides como o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.